Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 3053/2011

Acrescenta dispositivos ao Art. 10 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, a fim de estabelecer a normalidade de Índice de Massa Corporal (IMC) como condição para o exercício da atividade profissional de modelos e manequins.