Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 3605/2008

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro- Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para destinar recursos à agricultura familiar.