Enquete do PL 2642/2015

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 2642/15) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que cria 33 cargos de juiz do trabalho titular, 33 varas do trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, em Campinas (SP). Pelo texto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União. Segundo a justificativa do TST, entre as razões para a criação das vagas está o aumento de sua movimentação processual no primeiro e segundo graus de jurisdição e a consequente sobrecarga de trabalho imposta aos magistrados e servidores em razão da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho. “Os cargos de Juiz do Trabalho são necessários para compor as unidades judiciárias a serem criadas e encontram respaldo legal na dicção do art. 93, inciso XIII, da Constituição Federal, que autoriza número de juízes de unidade jurisdicional proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”, acrescenta o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen. Tramitação O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania Iinclusive no mérito), antes de ser votado pelo Plenário.