Enquete do PEP 1 CCJC => PL 2016/2015

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 9 a 35; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.