Enquete do SBT 1 CCJC => PLP 443/2009

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 443, DE 2009 Altera o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar aos objetos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) a utilização dos centros sociais em benefício de candidatos ou de partidos políticos.