Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 149/2007
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.