Enquete do PRL 4 CCJC => PL 5054/2005

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, do PL 1932/2015, do PL 2489/2015, do PL 7116/2014, e do PL 2625/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo.

  • Concordo totalmente
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