Enquete do PRL 1 CFT => PLP 41/2011

Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 41/2011 e do PLP nº 178/2012, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 41/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 178/2012, apensado.