Enquete do EMP 8/2015 => PL 2343/2015
Inclua-se, após o Art.12-B, no Projeto de Lei nº 2.343/2015, Art. 12-C para alterar a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, com a seguinte redação:
Inclua-se, após o Art.12-B, no Projeto de Lei nº 2.343/2015, Art. 12-C para alterar a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, com a seguinte redação: