Enquete do EMP 7/2015 => PL 2343/2015
Altere-se o artigo 12-A do Projeto de Lei nº 2.343/2015, que altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, passando a ter a seguinte redação:
Altere-se o artigo 12-A do Projeto de Lei nº 2.343/2015, que altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, passando a ter a seguinte redação: