Enquete do PL 2541/2015

O Projeto de Lei 2541/15, já aprovado pelo Senado, autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou algum dos seus dependentes for acometido por doença grave. Regulamento posterior deverá estabelecer os casos de doenças graves que possibilitarão esse saque. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do FGTS. Atualmente, essa norma, ao permitir o saque em casos de doença, limita as hipóteses às situações em que o trabalhador ou algum dos seus dependentes se encontra em estágio terminal ou então é portador do HIV. “Não é consonante com a dignidade da pessoa humana exigir que o trabalhador chegue a um estágio terminal de saúde para ter direito a sacar o saldo da conta no FGTS e tentar uma sobrevida, impedindo assim que busque o tratamento que lhe satisfaça”, afirma o autor da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT). Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei