Enquete do EMP 1/2015 => PL 2343/2015
Dê-se aos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do artigo 12-A do Projeto de Lei nº 2343, de 2015 a seguinte redação:
Dê-se aos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do artigo 12-A do Projeto de Lei nº 2343, de 2015 a seguinte redação: