Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4015/2012
Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4015/2012.
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Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4015/2012.