Enquete do PRL 4 CE => PL 1673/2011

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 4182/2012, do PL 4184/2012, do PL 5842/2013 e do PL 545/15, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.