Enquete do PSS 1 CCJC => PL 3051/1989
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.