Enquete do PL 2521/2015

O Projeto de Lei 2521/15, já aprovado pelo Senado, prevê que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só poderá ser determinado por órgão judicial colegiado. O texto altera a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada por uma comissão do Senado que tratou de reforma política. A medida pretende impedir que um juiz de primeira instância possa, sozinho, afastar o prefeito do cargo. Adicionalmente, o projeto de lei suprime determinação vigente pela qual o afastamento do titular de mandato eletivo será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei