Enquete do EMC 10/2015 PL177515 => PL 1775/2015
Dê-se nova redação ao caput, a alínea c do §1º, ao inciso II e aos §§ 2º, 3º, 4º e § 5º todos do art. 6º do PL nº 1.775, de 2015, nos seguintes termos:
Dê-se nova redação ao caput, a alínea c do §1º, ao inciso II e aos §§ 2º, 3º, 4º e § 5º todos do art. 6º do PL nº 1.775, de 2015, nos seguintes termos: