Enquete do EMC 8/2015 PL177515 => PL 1775/2015
Dê-se nova redação ao caput do art. 7º do PL nº 1.775/15, acrescentando-lhe, também, os §§ 3º, 4º e 5º, nos seguintes termos:
Dê-se nova redação ao caput do art. 7º do PL nº 1.775/15, acrescentando-lhe, também, os §§ 3º, 4º e 5º, nos seguintes termos: