Enquete do EMC 7/2015 PL177515 => PL 1775/2015
Dê-se nova redação ao §1º do art. 2º do PL nº 1.775/15 e acrescenta-se o inciso IV, também, a este artigo, nos seguintes termos:
Dê-se nova redação ao §1º do art. 2º do PL nº 1.775/15 e acrescenta-se o inciso IV, também, a este artigo, nos seguintes termos: