Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 181/2011

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências", para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento às escolas públicas federais, estaduais ou municipais.