Enquete do EMP 4/2004 => PRC 116/2003
Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em § 1º, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.
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Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em § 1º, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.