Enquete do EMC 1/2015 CSSF => PL 1399/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA - CSSF PROJETO DE LEI N° 1.399, DE 2015 Determina a abertura das agências bancárias com uma hora de antecedência para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência. EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 1.399, de 2015: NOVA EMENTA: Institui medidas especiais de tratamento aos idosos e portadores de necessidades especiais modo a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania e considera essenciais os serviços que estipula.