Enquete do PRL 2 CFT => PL 993/2011

Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3038/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.