Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5568/2013
Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
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Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.