Enquete do PL 2415/2015

Tramita na Câmara projeto de lei (PL 2415/15) que obriga que as embalagens de produtos informem, ao lado do código de barras, a data de validade. O autor do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes. “Hoje, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta sua consulta pelos seus destinatários”, afirma Rocha. “Com a regra de obrigar o registro desse dado sempre ao lado do código de barras, o consumidor saberá imediatamente onde localizar tal informação”, completa. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisados por duas comissões: de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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