Enquete do CVO 1 MESA => PRC 51/2003
Parecer com Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.