Enquete do PEP 1 MESA => PRC 116/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.