Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 1225/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição deste, e do PL 1409/2003, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição deste, e do PL 1409/2003, apensado.