Enquete do PAR 1 CFT => PLP 64/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.