Enquete do EMC 4/2004 MPV17304 => MPV 173/2004

Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004, que acresce que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado altera o art. 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.