Enquete do EMC 1/2015 CMADS => PL 1996/2015
Dê-se a ementa do PL nº 1996 de 2015, a seguinte redação e por consequência altera-se o art. 1º do projeto em apreço:
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Dê-se a ementa do PL nº 1996 de 2015, a seguinte redação e por consequência altera-se o art. 1º do projeto em apreço: