Enquete do EMC 2/2015 CMADS => PL 1996/2015
Dê-se ao inciso III, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, constante do art. 2º do PL Nº 1996 de 2015 a seguinte redação:
Dê-se ao inciso III, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, constante do art. 2º do PL Nº 1996 de 2015 a seguinte redação: