Enquete do EMC 3/2015 CMADS => PL 1996/2015
Acrescenta-se o inciso XII, ao art. 6º B, constante do art. 3º do PL nº 1996 de 2015, com a seguinte redação:
Acrescenta-se o inciso XII, ao art. 6º B, constante do art. 3º do PL nº 1996 de 2015, com a seguinte redação: