Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 265/2007

Altera a Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, na hipótese que especifica, como competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.