Enquete do PRL 3 CSSF => PL 3781/2012
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.