Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3848/2012

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda.