Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2163/2011

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 3 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.