Enquete do EMP 52/2004 => PL 3065/2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporaç]oes imobiliárias, Letras de Créditos Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário,, altera o Decretyo Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e de nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.