Enquete do VTS 1 CCJC => PL 4875/2005

"Projeto de Lei nº 4.875, de 2005, que acrescenta a alínea ''j'', ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade."