Enquete do SBT-A 1 PLP25105 => PLP 251/2005

Acrescenta §3º ao art. 19, §3º ao art. 51 e altera a redação do parágrafo único do art. 42 e da alínea "a" do inciso I do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer nova fórmula de cálculo dos limites de despesa com pessoal nos Municípios, obrigar os entes federados a incluir seus dados contábeis e fiscais nos sistemas de informação da União e autorizar a contabilização de receitas a receber no âmbito de convênios e programas celebrados com outros entes da federação.