Enquete do PRL 1 CFT => PL 7664/2010

Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.664/2010 e dos PLs nº 2.599/2011, 5.287/2013 e PL 7.193/2014, apensados, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.664/2010 e dos PLs nº 2.599/2011, 5.287/2013 e 7.193/2014, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.480/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.480/2012, apensado, e do Substitutivo da CSSF, com subemenda.