Enquete do EMP 26/2004 => PL 2546/2003

Suprima-se a alínea b do art. 10 da Lei nº 2546/03.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente