Enquete do EMP 6/2004 => PL 2546/2003

Dê-se ao inciso III do art. 3.º do presente Projeto, a seguinte redação: "Art. 3º............................................. I....................................................... II...................................................... III- a execução de obra para Administração Pública, com valor superior a R$ 10.000.0000,00 (dez milhões de reais);"