Enquete do EMC 45/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes