Enquete do EMC 34/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004, passa a vigorar com a seguinte redação :
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes