Enquete do PSS 1 MPV14403 => MPV 144/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 34 e pela rejeição da de nº 784. .