Enquete do SBT-A 1 CREDN => PL 5542/2013

Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-viagem por estrangeiro que pretenda entrar no território nacional.