Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 9/2015

EMENDA Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o acesso à energia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)"