Enquete do PRL 6 CCTCI => PL 533/2011

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.