Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 853/2008
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.